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Fundo para a radiodifusão pública Observatório da Imprensa.

03/11/2009 · E, mais recentemente, quando a lei nº 11.652/2008 criou a EBC – Empresa Brasil de Comunicação, foi criada também a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, mas foram deixados de fora do financiamento desses recursos tanto os canais comunitários como as rádios comunitárias. PL nº 6087/2009. 03/04/2017 · A Empresa Brasil de Comunicação EBC defendeu, nesta segunda-feira, 3, que a divisão dos recursos da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública CFRP somente ocorra após a pacificação da validade da taxa na justiça enfrentada contra as teles. OBJETO: Contratação de empresa de radiodifusão, para transmissão ao vivo, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, bem como a divulgação de convites,. Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura dos. da radiodifusão no mundo – não partiram de um marco zero e, sim, do esforço para converter estruturas estatais-governamentais pré-existentes em sistemas de comunicação pública: a brasileira, representada pela criação da Empresa Brasil de Comunicação EBC, e a de países do Leste Europeu que, após o colapso do.

18/03/2013 · Movida em 2009 por vária empresas de telecomunicação do país, a ação pedia o não pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, estabelecida pela Lei 11.652/2008, e a restituição dos valores recolhidos dos seus representados. No Mandado de Segurança, as empresas alegavam a inconstitucionalidade do tributo. Atividades de rádio, EMPRESA TOLEDANA DE RADIODIFUSAO LTDA -, 82.039.678/0001-42. Muitos exemplos de traduções com "empresas públicas de radiodifusão" – Dicionário português-espanhol e busca em milhões de traduções. Movida em 2009 pelas empresas de telecomunicação, a ação pedia o não pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei nº 11.652/08, e a restituição dos valores recolhidos dos seus representados. No mandado de segurança, as empresas alegavam a inconstitucionalidade do tributo. Medida Provisória nº 398 de 10/10/2007 / PE - Poder Executivo Federal D.O.U. 11/10/2007 Serviços de radiodifusão pública. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa.

02/09/2016 · O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação EBC repudia de forma veemente a Medida Provisória 744, publicada nesta sexta-feira 02/09/2016 que acaba com o caráter de empresa de comunicação pública. A MP 744 é uma afronta aos princípios constitucionais que estabelecem a comunicação pública como um direito da. A Rádio e Televisão de Portugal RTP MHIH é uma empresa pública portuguesa que inclui estações de rádio e televisão públicas. Antes do ano de 2004, a Radiodifusão Portuguesa RDP e a Radiotelevisão Portuguesa RTP, empresas públicas de rádio e televisão respectivamente, estavam separadas e eram entidades jurídicas. Resumo Objetivo: análise de dados do sistema de radiodifusão pública em 10 países que integram a União das Nações Sul-Americanas – UNASUL. Universo da pesquisa: 140 emissoras públicas: • que estão sob o controle do Estado direta ou indiretamente [concessões para uso sem fins lucrativos e fundações, empresas e universidades. EDITAL DE LICITAÇÃO: As novas outorgas para execução de serviços de radiodifusão são precedidas do PNO e do procedimento licitatório na modalidade concorrência, que se inicia com a publicação do Edital de Licitação Pública no Diário Oficial da União.

A RADIODIFUSÃO PÚBLICA RESISTE

O sindicato, que representa a maioria das empresas de telecomunicações, questionava a constitucionalidade da contribuição para fomento à radiodifusão pública. Proferida pela juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal, a decisão considerou a. 25/09/2014 · A radiodifusão é um serviço público e deve ter finalidade educativa e culturalMarcello Casal Jr./Agência Brasil Tudo o que chega ao espectador por meio do rádio ou da televisão tem que passar pelo espectro eletromagnético, conjunto de ondas eletromagnéticas de diferentes frequências. O. A Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC, criada através da Lei Estadual nº 14.404/2011, é uma empresa pública com a finalidade de prestação de serviços de radiodifusão pública e de serviços conexos. Com sua criação, a EPC se tornou mantenedora da TV Pernambuco. O artigo destaca os conceitos de hegemonia e indústria cultural no entendimento do delineamento do campo público de comunicação no Brasil. O papel do Estado como principal instrumento de articulação entre os entes públicos e privados no setor de radiodifusão no Brasil.

Científica, membro do Observatório de Radiodifusão Pública da América Latina. E-mail: camilaccurado@ 3 Professora da Universidade de Brasília, Brasil. Doutora em Comunicação pela ECA -USP e estádio de Pós doutorado pela Universidade de Sevilha. Cofundadora do Observatório de Radiodifusão Pública na América Latina. públicas de rádio e televisão para a discussão e produção de políticas de radiodifusão propôs-se uma investigação do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, conselho instalado há mais de uma década na empresa de comunicação pública do estado do Rio Grande do Sul. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública no Brasil, nos moldes em que hoje se apresenta, é inconstitucional, porquanto a cobrança das empresas privadas de prestação de serviços de telecomunicação e de radiodifusão sonora e de sons e imagens apresenta um evidente problema de referibilidade. A decisão do Tribunal. Segundo a justificativa do PL, o faturamento anual das empresas de radiodifusão, estimado em R$ 11 bilhões, e das empresas de distribuição de televisão por assinatura, estimado em R$ 6 bilhões, garantiria cerca de R$ 350 milhões anuais para a radiodifusão comunitária. Apoio da Confecom A 1º Confecom não é deliberativa, mas propositiva.

A Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC – é uma empresa pública, definida na forma de sociedade anônima de capital fechado, criada à luz da Lei 14.404, em 22 de dezembro de 2011, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco. Rondônia é tema de destaque na empresa pública de radiodifusão da Alemanha Deutsche Welle. Com sedes em Bonn e Berlim, suas transmissões para o exterior por meio de programas de rádio e programação televisiva com amplo portal de conteúdo online em 30 línguas. Após todo o panorama jurídico e fático que envolve o serviço público de radiodifusão de sons e imagens, pretende-se, doravante, conjecturar hipóteses como forma de possibilitar uma alternativa jurídica viável aos principais problemas delineados nos tópicos anteriores que giram em torno da atividade televisiva brasileira.

18/03/2013 · O sindicato, que representa a maioria das empresas de telecomunicações, questionava a constitucionalidade da contribuição para fomento à radiodifusão [] Justiça Federal considera legal contribuição para a radiodifusão pública - JBr. Relação de Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista registradas na Junta Comercial do Estado do Pará, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e considerando as disposições contidas no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. A Radiodifusão Pública no Sistema da Política Mediática: O caso da Empresa Brasil de Comunicação Edna Miola DCOS-UFS V Congresso da COMPOLÍTICA Curitiba, 2013 A Radiodifusão Pública no Sistema da Política. Ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público Federal de São Paulo com pedido de cancelamento da outorga do serviço de radiodifusão sonora atribuída a empresas que possuem deputado e ou senador em seu quadro societário. 18/03/2013 · Movida em 2009 pelas empresas de telecomunicação, a ação pedia o não pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei nº 11.652/08, e a restituição dos valores recolhidos dos seus representados. No mandado de segurança, as empresas alegavam a inconstitucionalidade do tributo.

O MPF alegou que o decreto que outorgou à empresa o direito de estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens estabeleceu diversas obrigações à concessionária, dentre elas não transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal, reservar cinco horas semanais para veiculação de.

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